A Diretoria Geral do Senado divulgou nesta quarta-feira (16) algumas ações realizadas pela instituição para atender as exigências da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas e entra em vigor nesta data. A Lei de Acesso à Informação, como ficou conhecida, estabelece procedimentos para o acesso, a divulgação e a restrição a informações e documentos de órgãos públicos e entidades privadas que recebam dinheiro público. Entre suas diretrizes, a lei determina a observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção.
A Comissão Diretora do Senado aprovou ato regulando o atendimento à lei, mas de acordo com a diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, algumas iniciativas já vinham sendo tomadas pela Casa há vários anos no sentido de dar cada vez mais transparência à instituição. A diretora ressalta, portanto, que a nova lei não causou grande impacto no Senado, uma vez que as informações já são públicas e estão disponíveis ao cidadão por diversos meios.
- O Senado é transparente pela natureza da instituição, pela essência do Poder Legislativo - disse.
Ela lembra que o Senado conta com uma página com informações na Internet desde 1995 e com o Portal da Transparência desde 2009, além de oferecer atendimento ao cidadão pelo serviço Alô Senado, pela Ouvidoria e pelos diversos setores que recebem demandas diretamente. Segundo a diretora, a lei contribuiu para que o Senado reconhecesse a quantidade de canais que já oferece e os disponibilizasse de forma ainda mais organizada e eficaz.
O Alô Senado e a Ouvidoria, por exemplo, começam a trabalhar de forma integrada na prestação de informações pelo telefone 0800-612211, pela internet ou presencialmente. Todas as unidades que produzem informação e documentação passam a compor o Sistema Integrado de Informação ao Cidadão, que conta também com um balcão de atendimento presencial. O cidadão será informado imediatamente sobre o conteúdo disponível no site e, se não for o caso, poderá encaminhar pedidos específicos por meio de um formulário. O balcão funciona no Anexo II do Senado, Bloco B, 1º andar, próximo à Livraria do Senado. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30.
Portal da transparência
O formulário está disponível no Portal da Transparência, que foi reformulado. Vários conteúdos, que já podiam ser consultados, agora estão disponíveis em formato de dados abertos, que podem ser trabalhados pelos usuários em formato de texto e planilha. Na página há esclarecimentos sobre o acesso à informação no Senado Federal, informações sobre gestão, licitações e recursos humanos e um mapa com orientações sobre onde encontrar cada tipo de informação.
Uma comissão será criada para assessorar a direção da Casa na classificação dos documentos produzidos pelo Senado. A Comissão Permanente de Acesso a Documentos do Senado Federal poderá propor alterações nos procedimentos de acesso, classificação, tratamento e armazenamento de dados, informações e documentos sigilosos.
No último dia 15, o Senado lançou também o e-Cidadania, que vai além das exigências da Lei. O portal é uma ferramenta para estimular a participação popular no processo legislativo. Pelo portal, o cidadão pode, por exemplo, interagir com os senadores, sugerir projetos de lei, opinar sobre audiências públicas ou questionar proposições em tramitação.
Agência Senado
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