domingo, 23 de dezembro de 2012

Lei de Acesso à Informação pode enquadrar salários de dirigentes de estatais

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) pode ser alterada para tornar obrigatória a divulgação das despesas com pessoal de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência. A ampliação da transparência na publicidade dos gastos públicos está sendo proposta em projeto de lei (PLS 473/2012) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais...

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