Documento entregue a senadora Ana Rita (PT-ES) Proposta de Reforma Politica com participação Popular

(DOCUMENTO ENTREGUE À SENADORA ANA RITA DURANTE EVENTO NA ALES DIA 21 03 2011) - REFORMA POLITICA

O tema tem sido objeto de uma discussão que remonta à redemocratização do País em 1945, com a derrubada do governo de Getúlio Vargas. A Constituição de 1946 era muito mais liberal e clara no que diz respeito à lei eleitoral e ao sistema de eleição de parlamentares que a de 1988 (detalhista e sob a tutela do regime militar que já batia em retirada de forma “lenta e gradual” para garantir a impunidade dos seus líderes).

Mesmo assim, muitos resquícios da ditadura de Getúlio (1937/1945) foram mantidos, como a Justiça Eleitoral e seus critérios que mantiveram o país sob a égide de elites políticas.

O golpe militar de 1964 acontece no momento em que forças populares, no campo e na cidade, começam a ganhar consistência, presença e vida através do governo João Goulart, ameaçando privilégios.

As nossas (nossas?) forças armadas ao contrário do que deveriam ser, um segmento do Estado brasileiro, são um estamento, ou seja, correm à parte e mantêm por pressão o Estado sob tutela, no poder de intervir em caso de “grave desordem”, sempre a juízo dos militares.

Já em 1950 o deputado federal Raul Pilla – nome histórico do antigo PL – Partido Libertador – defendia mudanças no regime de governo. A introdução do parlamentarismo e a eleição pelo sistema misto. Metade dos deputados pelo voto distrital e metade pelo voto proporcional.

Mais tarde o deputado e depois senador Gustavo Capanema (PSD/MG) iniciou uma campanha pela adoção do voto misto (distrital e proporcional) sem encontrar eco nem na opinião pública e tampouco entre seus pares.

Em 1958 uma novidade introduzida a partir de um projeto de lei do deputado Adauto Lúcio Cardoso – ex-UDN –, Rio de Janeiro, começa a proporcionar a perspectiva de avanço de forças populares, de maior equilíbrio na representação e abre caminho para um amplo debate político em todos os níveis e instâncias do País.

A propaganda eleitoral gratuita.

O projeto de Adauto Lúcio (que foi também ministro do Supremo Tribunal Federal) contemplava os partidos políticos legais no País com tempo em emissoras de rádio e TV, sem a necessidade de formação de redes (que acaba sendo uma camisa de força) e estabelecia um critério de proporcionalidade à representação de cada partido, mas um tempo mínimo de 5 minutos a cada um, para que todos pudessem expor suas ideias. Ao Vivo, no estúdio, com destaque, pois havia a proibição de ser gravado.

A grande sacada do projeto de Adauto, que virou lei, era conferir aos diretórios municipais o direito de credenciar seus integrantes, candidatos ou não, para ocupar os espaços em rádios e tevês na defesa de programas e candidatos.

A lei Adauto Lúcio Cardoso, como ficou conhecida, proporcionou ao antigo MDB a esmagadora vitória para as eleições no Senado em 1974 e resultou numa reação do governo militar, prevendo derrota maior em 1978. A figura do senador biônico (eleito indiretamente) e as drásticas mudanças na lei de propaganda gratuita.

O que era a perspectiva de debate. Virou um amontoado de retratinhos dos candidatos que não falavam, não tugiam e não mugiam.

No Congresso Nacional Constituinte que gerou a Carta de 1988 o senador Mário Covas (então PMDB paulista) relator da comissão de revisão do projeto básico da nova Constituição tentou através de emenda reativar a lei Adauto Lúcio Cardoso, mas esbarrou nos interesses de grupos que controlam a mídia e nos grandes caciques políticos, todos eles detentores de concessões de rádios e tevês em seus estados.

A cada pleito o TSE – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – preenche os vazios legais deixados pelo Poder Legislativo e em cada uma delas temos regras diversas, ainda que mantido o modelo de eleição proporcional.

Uma das medidas restritivas da Constituição de 1988 é quanto ao número de deputados por estado. A de 1946 determinava um critério, a de 1988 seguiu os parâmetros da carta outorgada pelos militares em 1967 que estabelecia mínimo e máximo para essa representação popular, descaracterizando a Câmara dos Deputados e a representatividade legítima de cada estado.

Vivemos sob uma colcha de retalhos e remendos legais e corremos o risco de chegar a um impasse tal que o Estado brasileiro acabe paralisado com graves prejuízos para a democracia e o processo de construção democrática.

Para agravar esse quadro, temos um modelo de votação e apuração que a um simples defeito técnico tornará necessária uma nova eleição, pois o “notável saber jurídico” dos ministros do STF entendeu que o voto impresso – ao contrário do que ocorre em outros países – não era necessário, não é necessário, o sistema é “infalível”, legitimando toda e qualquer fraude que tenha acontecido (há um processo envolvendo a primeira eleição de Teotônio Vilela Filho para o governo de Alagoas em trâmite no TSE sem qualquer perspectiva de solução, a morosidade cúmplice da justiça) ou que venha a acontecer.

Temos o hábito de nos espelharmos em países considerados mais adiantados que o nosso.

Os britânicos votam até hoje com o modelo antigo de cédula e nem por isso a representação popular é imperfeita ou anacrônica como a nossa, por conta dos vários remendos e das várias limitações e restrições impostas pela legislação, ora por simples decisões do TSE.

E não se tem notícia nesses países de uma estrutura como a do TSE, com os poderes que o TSE dispõe.

O que isso nos mostra, de imediato, é que a REFORMA POLÍTICA transcende ao processo eleitoral, aponta para algo muito mais amplo, como a REFORMA DO JUDICIÁRIO, sua adequação aos tempos contemporâneos e nos leva a uma conclusão simples.

Não tivemos uma Assembleia Nacional Constituinte eleita em 1986. Mas um Congresso Nacional Constituinte, nos arranjos políticos da ditadura, a fim de garantirem a impunidade de atos cometidos durante o período, não só a tortura, que terminava (mas permanecia escondida no armário) e na democracia que estava a nascer.

É imperativo que tenhamos uma Assembleia Nacional Constituinte e que essa seja o momento de intensa e plena participação popular no processo de elaboração de uma nova Carta Magna.

Do que chamam sociedade civil organizada, dos movimentos populares, daquilo que podemos chamar também de sociedade civil desorganizada.

Uma recente pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi e objeto de lúcido e sensato artigo do diretor daquela organização professor Marcos Coimbra, mostra que o cidadão comum não tem a menor ideia do que seja REFORMA POLÍTICA, do que seja voto distrital, voto misto, voto proporcional, dos riscos da urna eletrônica (uma conquista se calcada e calçada no voto impresso também), enfim, do que se discute, dos efeitos de determinadas propostas – lista fechada, lista aberta, financiamento publico –, já que a mídia em nosso País é talvez o maior partido político e cumpre o papel de alienar, de desinformar em função dos interesses que representa.

Sem um amplo debate sobre o assunto, sobre os seus desdobramentos, suas consequências não vamos a lugar algum. É preciso mais que promover uma reforma política profunda, é preciso construir a cidadania. Esse debate pressupõe o envolvimento de mídia, parlamentares, sindicatos, associações, movimentos sociais e cidadão comum, pois muito há que se debater além do modelo de votação, e o cidadão não pode ficar ausente desse processo.

Debater por exemplo a necessidade de câmaras municipais com suas atuais estruturas, ou substituí-las por conselhos representativos da sociedade no Município, como em muitos países que chamamos de “adiantados”.

É mais ou menos a opção entre buscarmos um País á altura de suas dimensões continentais, de sua inserção no mundo nos dias atuais, ou cedermos a todo esse tamanho, mas com características anãs que nos transformam em depósito de coronéis políticos, de lideranças familiares, de meia dúzia tutelando a todos os brasileiros.

São barreiras que podem ser rompidas agora com coragem e determinação, ou são barreiras que, mais à frente, nos levarão a um impasse que pode se transformar em algo doloroso.

É preciso olhar a História em sua perspectiva nacional e em sua dimensão mundial. O caminho que ela aponta.

Como grupos restritos poderão definir lista fechada ou lista aberta sem que o cidadão comum saiba a diferença entre uma e outra e sem partidos políticos assentados em legislação que acabe com o caráter de clube de futebol (o troca-troca de deputados, senadores, prefeitos, governadores, etc), estabelecendo critérios de fidelidade partidária que reconheça o chamado “voto de consciência”.

Como indicar candidatos no sistema de listas se aprovado o modelo de votação misto, sem que o cidadão comum tenha conhecimento do significado de uma eventual nova ordem constitucional?

A questão do financiamento público que setores retrógrados tentam caracterizar como gast de dinheiro público com campanhas eleitorais, no momento em que temos bancadas de ruralistas, evangélicos, representantes de grupos financeiros, disso e daquilo, possibilitando o controle da maioria do Congresso por empresas, bancos e latifúndio?

Qual seria o custo real de uma eleição, na ponta do lápis, com o financiamento público, seus benefícios e o modelo atual em que uma empresa pode eleger um deputado, um senador? Que dirá levas de vereadores?

O primeiro passo é definir critérios de participação popular através de debates didáticos e esclarecedores usando as emissoras de tevê e rádio que são, é importante sempre nos lembrarmos disso, concessões de serviços públicos.

E a partir daí começar a construir a vontade popular e moldar o Estado brasileiro segundo os desafios do mundo globalizado, dando-nos a condição de preservar nossa independência, nossa soberania.

Introduzir o referendo e o plebiscito como fatos comuns na vida democrática. O recall (uma espécie de julgamento dos mandatos em sua metade).

Qual o papel da Justiça Eleitoral se é que tem algum que não o de complicar e não resolver coisa alguma?

Por que não comissões eleitorais nos municípios?

A Constituição estabelece que somos uma república federativa. A grosso modo estados autônomos associados em torno do que conhecemos como União.

Onde isso acontece?

Começar o processo pela realidade imediata do cidadão. A cidade. O local onde nascemos, crescemos, nos formamos, nos preparamos para vida e vivemos até o último dos nossos dias.

O que são os municípios brasileiros hoje?

Criar mecanismos de participação permanente dos setores diversos da população, de cada cidadão.

Reforma política transcende ao debate sobre o modelo ou sistema para a escolha de deputados, senadores, vereadores, prefeitos, governadores, etc.

Como pode funcionar um Estado onde um processo simples leva cinco, dez, até vinte anos para ser julgado por um Poder Judiciário que hoje, lamentavelmente, se vê desmoralizado no caráter paquidérmico, na corrupção até em instâncias superiores (cito o caso do ministro Paulo Medina do STJ), de desembargadores do nosso estado envolvidos em irregularidades várias e alguns até detidos pela Polícia Federal? Quando será o julgamento por exemplo de Suely Vidigal, flagrada pela PF e titulada pelo TER. O Julgamento do prefeito Jorge Donatti?

Como funcionar um Estado onde os serviços públicos são cada vez mais desmoralizados, deteriorados em função de mágicas como privatizações, terceirizações nas chamadas cláusulas pétreas da Constituição, aquelas que dizem respeito aos direitos básicos e fundamentais do cidadão.

O nosso desafio é transpor esses limites, despertar o País para o debate político, construir a cidadania e nos encontramos enfim, como a grande nação que somos e que desejamos seja maior ainda. Longe dos limites estreitos do interesse imediato de lideranças construídas ao largo da vontade popular, mas escoradas num modelo carcomido e podre, consciência que, acredito, todos tenhamos.

Para finalizar, lembro-me que quando eleito governador do estado de Minas Gerais, o ex-presidente Tancredo Neves, homem público com dimensões e trajetória de estadista, convocou um grande congresso popular.

O Congresso Mineiro da Educação. O Congresso Mineiro da Saúde. O Congresso Mineiro dos Serviços Públicos e assim por diante.

Todos os mineiros tiveram oportunidade de participarem de debates, discussões, formularem propostas e de uma simples sala de aula, pais, alunos, professores, separadamente e em conjunto formulavam seus desejos e anseios, chegando às comissões regionais, municipais, a uma grande comissão estadual e um relatório final.

Tancredo, em pouco mais de um ano e meio que governou Minas, deixou o cargo para candidatar-se a presidente, seguiu à risca todo o receituário popular.

Por quê? Porque produto do consenso e do possível, mas da ampla participação dos mineiros.

Cito Tancredo, seja por sua dimensão de estadista, por sua grandeza, como pelo fato de ser um liberal clássico, um homem que hoje chamaríamos de político de centro, não de esquerda, não de direita, mas acima de tudo um democrata e integro.

É o desafio que temos pela frente. Escolher entre as cavernas escuras dos gabinetes dos coronéis políticos, ou a luz do sol de todo o povo irradiando sua vontade.

De um Brasil adulto, ou um Brasil anão a despeito de todo o tamanho do nosso País. 

Muito mais há que se falar, mas esse é um ponto de partida, pensamos.

Coragem senhores para colocar mãos à obra e transformarmos o País deixando para os pósteros a lição de grandeza dos que vivemos os dias de hoje.

Não se pensa uma grande Nação apenas no hoje, nos estreitos limites do hoje, mas no futuro e com as lições do passado. 

Por Dagmar Vulpi

O grupo ”Consciência Política Razão Social” esteve presente no debate “Reforma Política: o sistema político vigente e as perspectivas de mudança”. Representado por Dagmar Vulpi e Fernanda Tardim.

Com a presença da senadora petista Ana Rita, a Assembleia Legislativa (Ales) discutiu na manhã desta segunda-feira (21) em sessão especial, questões referentes à reforma política que está sendo amplamente debatida em Brasília. O assunto ganhou novo fôlego em terras capixabas, já que será criada ainda nesta semana a Frente Parlamentar Estadual da Reforma Política, composta por diversos deputados e aberta também para outras autoridades municipais e estaduais.

A senadora Ana Rita, durante seus agradecimentos iniciais, falou sobre a importância do debate sobre a reforma política e a participação da sociedade civil, que se não participar efetivamente da discussão, o debate não terá riqueza de conteúdo. A senadora conclamou o povo a participar.

“Porque debater a reforma política? Eu tenho defendido que o debate irá apresentar as propostas de mudanças do nosso sistema eleitoral. Tenho defendido que devemos ouvir o que pensa a opinião pública. Fazer um debate apenas no Congresso Nacional é papel nosso, é nossa obrigação, mas se fizermos o debate apenas ouvindo os parlamentares que lá estão e os partidos políticos não será suficiente. É importante que o povo participe dando opinião”, disse.

Queremos construir um grande Espírito Santo e um Brasil e dar as condições para acabarmos com as distorções nos espaços de poder. Essa é uma tarefa de todos nós”, finalizou.

Dagmar Vulpi entregou um documento em mãos à Senadora Ana Rita, o documento foi elaborado por Laerte Henrique Fortes Braga baseado nos amplos debates realizados neste grupo. (uma cópia fiel deste documento foi publicada, aqui no face e no blog do grupo).

Fernanda Tardim participou da composição da mesa a convite do deputado Estadual Cláudio Vereza (PT). Em sua fala defendeu a Reforma Política, enfatizou a necessidade da participação popular nos debates, e sugeriu que uma Reforma Política que atenda realmente os anseios do povo, deveria vir através de uma Constituinte, só assim a vontade popular poderia ser contemplada.

O ex-deputado estadual constituinte João Martins falou sobre as questões prioritárias da reforma. Martins destacou a importância do debate pelos capixabas e a contribuição que será dada à discussão nacional.

Lembrou, ainda em sua fala, que a política é o principal elemento da consciência social e está relacionada com a chance e o espaço da liberdade, mas que está sofrendo com o descrédito da população brasileira.

O ex-deputado estadual paulista Renato Simões (PT-SP), também ressaltou a mobilização social que está sendo feita em torno da reforma e a importância desta participação para garantir a soberania popular. “O processo deve ser conduzido pelo Congresso Nacional com intensa participação popular e, com isso, superando a crise da nossa democracia representativa”.

O presidente da Ales, Rodrigo Chamoun (PSB), destacou que o tema depende do povo brasileiro, para corrigir as distorções.

“O País não tem mais condições de esperar. A participação da sociedade é fundamental. Mas é importante lembrar que reforma política nenhuma vai transformar picareta em bom moço. A reforma não transformará o Brasil num mar de rosas porque as instituições são feitas por pessoas com suas qualidades e seus defeitos. É a população brasileira quem pode fortalecer a democracia”.

Os políticos, militantes partidários e militantes de movimentos sociais tem que ter posições claras em relação a este tema. Voto em lista, financiamento público, fim das coligações, fidelidade partidária, cláusula de barreira, suplência de senadores, votos distrital, entre outros temas foram abordados pelo presidente, que fez questão de colocar suas opiniões pessoais sobre os pontos da reforma, como por exemplo, ao defender as eleições gerais (de vereador a presidente) todas no mesmo ano.

Chamoun disse ainda que, em evento anterior e que se repetiram hoje, suas palavras tocavam na “ferida” , e foi aconselhado a não ser tão incisivo em sua defesa da Reforma Política.

A sessão especial para debater a reforma política foi finalizada com um debate e exposição de opiniões dos presentes no evento.

Também estiveram presentes os deputados Luciano Rezende (PPS), Marcelo Coelho (PDT), Luzia Toledo (PMDB), Roberto Carlos (PT), Genivaldo Lievori (PT), Da Vitória (PDT), Nilton Baiano (PP), Gilsinho Lopes (PR), Henrique Vargas (PRP), Lúcia Dornellas (PT), José Esmeraldo (PR), além do procurador de Contas, Domingos Augusto Tauffner e presidentes regionais e estaduais de partidos.

Fotos e confraternizações entre alguns amigos presentes ( Registramos tb. a presença e fala de quem não estão nas fotos mas foram registrados  / Gessy, Oziel